Decreto Contábil n° 0232/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 29 de setembro de 2023 Lei Municipal Nº 2216 / 2022 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.216/2022, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5326/dYMrkk7DQIUm17fuyLJ5N_SSag_L18nN.PDF