Decreto n° 2202/2022 Categoria: Decretos Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2022 APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS”. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4596/XCeU3avmFHWJNm9Lb_9DqtDxPi9xwjmA.PDF