Decreto Contábil n° 0243/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 6 de outubro de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5317/CBL2tRDSum7wsZicSz-W1I1A84_BqQmQ.PDF