Decreto Contábil n° 0248/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 10 de outubro de 2023 A lei Municipal 2216/2022 , em seu artigo 6º , que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5313/kCH-cBLBF-k7lBi37Hk-u5KsdaA0xAh4.PDF