Decreto Contábil n° 0252/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 18 de outubro de 2023 A necessidade de cobrir despesas com a dotação abaixo relacionada e com o excesso de arrecadação apurado na fonte e considerando a autorização dada na Lei nº 2216/2022 . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5309/5w9UYj7b746nWe9JJQ3AK_4TPry8SwoG.PDF