Decreto Contábil n° 0258/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 23 de outubro de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso II , que autoriza a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação verficado no exercício . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5303/ncox5TYWjAxJmphoc7LzC2zXVMXQON4o.PDF