Decreto Contábil n° 0259/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 23 de outubro de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5302/xjWyynZOGtePRL_9T9MsUIw8Q_6uw3OK.PDF