Lei n° 2297/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 2023

“Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo governo federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.”
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5563/SwGttdur7u2TA4N-VnSxEWU8HeUlH2LN.PDF