Decreto Contábil n° 0262/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 25 de outubro de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5300/Ctrr7LAmM7wdrVrOsNRrhUhx4W4cek7H.PDF