Decreto Contábil n° 0272/2023 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 28 de outubro de 2023 A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º , inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro . Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5290/ec1aAvqgctw6wzdQAqBbDZLuUvYESIog.PDF