Lei n° 2299/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de outubro de 2023

Institui o Programa Municipal de Bem-Estar Animal para Cães e Gatos
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5561/4IcUtFQiz5Oa9SgqbnP9_CqkdMkpoQSa.PDF