Lei n° 2301/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de outubro de 2023

Proporciona acesso a caronas em veículos de transporte escolar para cidadãos carentes.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5559/koQzhLrNhCQDYmynOSa2VCGDfW0Oddjh.PDF