Decreto Contábil n° 0280/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 10 de novembro de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 7º inciso II , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação .
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5284/qJbTL7W1EehMMehDXkN36Kd1bB8HZWhj.PDF