Lei n° 2303/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de novembro de 2023

Altera a Lei N.º 1436/1996, que “Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências”.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5557/1vM0Xd95k9VUIzTfn9TkVQN8DaAzQHIr.PDF