Decreto Contábil n° 0302/2023
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023

A Lei Municipal nº 2216/2022 , em seu artigo 6º que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias .
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5269/4m3dAqoFewBZafxU3S3HwRDwQ_3vUPbj.PDF