Decreto n° 2388/2024
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2024

REGULAMENTA O § 2° DO ARTIGO 95, DA LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E CRIA SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA SUA EXECUÇÃO.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4429/DmD0WWnEd9YPhvjKodYEMcVwA8P9muJu.PDF