Decreto Contábil n° 0031/2024
 
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 26 de março de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal No 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5241/23V4STuswiv7GnMLj1yel8HOF2qtBFc5.PDF