Decreto Contábil n° 0116/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 3 de julho de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso II, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5206/k7V2l88Kp15VSuKXE4_hQ3hNjhthG_sj.PDF