Lei n° 2348/2024
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de julho de 2024

“Altera o Artigo 139 do Código de Posturas Municipal”
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5512/3QAjWqZ4OQW7fRifVkfD3EcwFW8i9cdN.PDF