Lei n° 1706/2007
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de maio de 2007

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 312/1961, QUE REGULA A ABERTURA DE RUAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6187/H1uw_703-hr66QTZ4QGnOXHnx2Os722W.PDF