Decreto nº 2075/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de março de 2020

DETERMINA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FUNCIONAMENTO NO COMÉRCIO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.86, inciso l, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Nova Era, e em conformidade com o previsto na Lei Federal n°. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria MS n°. 356, de 12 de março de 2020 e no Decreto Estadual n°. 113, de 12 de março de 2020, Decreto Municipal n° 2.074 de 18 de março de 2020 nas deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 n°. 8, de 19 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20 de março de 2020,
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4695/yqBkwiAzDlri710d-YH4zqD2ZjTMgwQp.PDF