Decreto nº 2073/2020 Categoria: Decretos Data de Publicação: 2 de março de 2020 REGULAMENTA A LEI N°. 2.109 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E TARIFA DE ÁGUA ESGOTO Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4697/1Wt3XxQbHWq76GcdRrDX9pNro9EhyQxc.PDF