Lei n° 1690/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de setembro de 2006

"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS".
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6204/UwM1X1FdZ_9f4LC0h6qLXjDzTKgkBLjE.PDF