Decreto Contábil n° 242/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 29 de outubro de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/8561/bdmTRhTWKOMmVL2l13_lIfi-3upem1oC.PDF