Decreto Contábil n° 251/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 8 de novembro de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/8568/6Bt4VA7VnbbIYHenqRbvTzQqopX7_-o0.PDF