Decreto Contábil n° 254/2024 Categoria: Decretos Contábeis Data de Publicação: 12 de novembro de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso I, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superávit financeiro. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/8571/4J_jk-Jj23d_E2_W4Sgz3UB48VJuaqam.PDF