Lei n° 1576/2003 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 28 de março de 2003 AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6323/a6zkLEr7uucJfXsXLA3eI_ZPj9qWTC-3.PDF