LEI Nº2.474/2026 Categoria: Leis Ordinárias Secretaria: Administração Data de Publicação: 17 de setembro de 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil que especifica, e dá outras providências. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/14793/eG4vrH7dQybOmaK1tVmSdW5_azODGvXm.pdf