Lei n° 1581/2003 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 27 de maio de 2003 FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6318/PjueAbxCy23XqXuwGMKTkYrQ7HpPMlHX.PDF