Lei n° 1609/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6294/xo_8h6NOI-9Da4h8XusWX9Fy-7AixHXt.PDF