Lei n° 1513/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVAS,E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - BOLSA ESCOLA
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6394/8F0FBz60WMBOLirNrn1Q7adIOyFZUFlM.PDF