Lei n° 1519/2001 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 27 de setembro de 2001 FAZ DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ NOVA DESTINAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6390/o9yvpt43eZqOL-Dz73fYx1FaRZWMjCKj.PDF