Lei n° 1496/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 1999

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL , LEI 1194 DE 31.12.90 E LEI 1368 DE 23.06.94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6415/uHHq0Yn0xp_8SD64Lh4i97OKOSlJUlVx.PDF