Lei n° 1915/2013 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 21 de agosto de 2013 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5965/pWqnuZ3LUB8tWzq3dBTDYf7u_08jtgkI.PDF