Decreto n° 1456/2006 Categoria: Decretos Data de Publicação: 21 de agosto de 2006 DECRETO Nº 1456/2006 Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os lotes necessários às obras de ampliação e melhoria do acesso à cidade. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5080/FAVeE9ka_nUDwPn3ulBk8KmCRZzwdSzd.PDF