Decreto n° 1458/2006 Categoria: Decretos Data de Publicação: 15 de setembro de 2006 DECRETO 1458/2006 - REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 1272/2002, E INDICA DONATÁRIO DE LOTE. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5078/0eMBIG12jFqx5fOGJLufcNUBgTQPoSJd.PDF