Decreto n° 1466/2006 Categoria: Decretos Data de Publicação: 8 de dezembro de 2006 DECRETO Nº 1466/2006 - Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os lotes necessários às obras de ampliação e melhoria do acesso à cidade. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5071/934NEl_fs6a9b8sRrdVV20FRWWDEbdiu.PDF