Decreto n° 1494/2007 Categoria: Decretos Data de Publicação: 30 de maio de 2007 DECRETO Nº 1494/2007. - REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 1128/2000, E INDICA DONATÁRIO DE LOTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE POSSE. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5044/IdTuWVLwGFHhShQ7J-GWA8O6KQJyeZQ8.PDF