Decreto n° 1499/2007
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 24 de julho de 2007

DECRETO Nº. 1499/2007. - Revoga parcialmente o Decreto 908/1996, e indica donatário de lote para fins de regularização de posse.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5039/tq8Kk0uO6_W_QvPbPm3jiR-08VNFu1J3.PDF