Decreto n° 1819/2014 Categoria: Decretos Data de Publicação: 7 de abril de 2014 DECRETO Nº. 1.819, DE 07 DE ABRIL DE 2014. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4927/c92MxRR74EZqDqYcBbqtR24nPvmUKKOI.PDF