Decreto n° 1710/2012 Categoria: Decretos Data de Publicação: 11 de janeiro de 2012 REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 1320/2003, E INDICA DONATÁRIO DE LOTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE POSSE. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4971/OzzwYOeBit2ZTxRdOF8DUrtbpzQiIXBL.PDF