Decreto n° 1738/2012 Categoria: Decretos Data de Publicação: 28 de dezembro de 2012 Cancela dívida ativa no exercício de 2012. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4942/L-eY4z7kYvro7xFdPkhcl6f39x6ik3Nz.PDF