Decreto n° 1653/2011 Categoria: Decretos Data de Publicação: 18 de janeiro de 2011 ALTERA O CAPUT DO ART. 42 DO DECRETO 1414/2005 QUE APROVA O REGULAMENTO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5002/YlNKYkdGA5XjGo3xywreEzMhSA3pcCuW.PDF