Decreto n° 1661/2011 Categoria: Decretos Data de Publicação: 9 de março de 2011 APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS”. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4994/oJmz1kCY_n-7DQl4ZVvr5CK86G8UeKWh.PDF