Decreto n° 1392/2005
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2005

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN(AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2005.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5148/HKgow3xSpT3LjQk6gSPmx9AGHCpcVn63.PDF