Portaria n° 0099/2014 Categoria: Portarias Data de Publicação: 21 de novembro de 2014 ALTERA PORTARIA Nº. 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 QUE INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE IPTU E ITBI. Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6944/LZ5uB-pJ7Qv7ri65HJd4ztQ7oJWXIWYg.PDF