EDITAL Nº 22/2026 – CONVOCAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Categoria: Edital
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2026

 A Prefeitura Municipal de Nova Era, pelo Prefeito Municipal, Txai Silva Costa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 24, §1º do Código Tributário Municipal, ciência, através do presente Edital de Convocação, os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Públicos, relacionados em anexo, por não possuírem endereço de correspondência completo, que compareçam a este Órgão para efeito de recebimento da guia para pagamento de tributos devidos com referência ao exercício de 2026, ou que obtenham a guia para recolhimento através do site da Prefeitura Municipal de Nova Era , na aba “Serviços/ Emissão de guia de IPTU”.
O não recolhimento da guia do IPTU e Taxas de Serviços públicos até o dia 15 de abril de 2026, implicará na aplicação de penalidades, segundo o artigo 32, da Lei Municipal nº.1.194, de 31 de dezembro de 1990 – Código Tributário Municipal e suasalterações posteriores.
 
 Anexos 
http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/noticia/13531/ZdQWwnwwADdWMqIZZMY5LwWJnroHohD5.pdf