Decreta Situação de EMERGÊNCIA - COVID-19 Categoria: Edital Data de Publicação: 19 de março de 2020 Clique no link abaixo para fazer o download do decreto: Anexos http://www.novaera.mg.gov.br/uploads/noticia/7892/C4XPf0WMO_hk1rZs9AqVlvOVVxsY5kj8.pdf