DECRETO Nº 1664/2011 
 
 
 
 
FIXA NOVA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE SUAS TAXAS 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA EXERCICIO DE 2011. 
 
 
 
 
 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais que lhe 
conferem o inciso IV do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o parágrafo 
1º do artigo 54, da Lei nº 1194 de 31 de dezembro de 1990: 
 
  
 DECRETA: 
 
   Art. 1º - Ficam fixadas as datas abaixo relacionadas para vencimento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e de suas taxas de serviços públicos para o exercício 
de 2011: 
  -  Parcela única: 02/05/2011 
  - 1ª parcela: 02/05/2011 
  - 2ª parcela: 02/06/2011 
  - 3ª parcela: 02/07/2011 
    
 
                   Art. 2º - Será publicado novo edital de convocação dos contribuintes 
relacionados em anexo para comparecerem no órgão municipal para retirada da guia do 
Imposto Predial Territorial Urbana e suas taxas até o dia 02/05/2011. 
 
 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 Nova Era, 28 de março de 2011. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicado em 28/03/2011.