PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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LEI Nº. 2.043, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. 
 
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 2º E ARTIGO 10 
DA LEI Nº 1.761/09 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
 
Art. 1º O inciso XI do artigo 2º da Lei n.º 1.761/09, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Saúde e dá outras providências passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art.2º (...) 
(...) 
XI ? aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e 
convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos §§ 1º e 5º do artigo 1º 
da Lei nº 8.142/90 
 
 
Art. 2° O artigo 10 da Lei n.º 1.761/09, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providências passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada quatro anos, sempre 
no primeiro ano do mandato do Executivo Municipal eleito, uma Conferência 
Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes 
de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes 
do Conselho. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em 
contrário. 
Nova Era, 24 de agosto de 2017. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 24/08/2017.